Documento Legal
Leia com atenção antes de comprar. Ao adquirir ou utilizar qualquer produto ou serviço do ProAnfitrião, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma cláusula, não efetue a compra.
Para os fins destes Termos, as seguintes expressões têm o significado indicado:
O presente instrumento regula a relação entre o ProAnfitrião e o Usuário referente à aquisição de licença de uso do software ProAnfitrião, um dashboard financeiro em formato de arquivo HTML local, desenvolvido para auxiliar anfitriões do Airbnb brasileiros no controle de receitas, despesas, ocupação e relatórios financeiros.
Importante: o ProAnfitrião é um arquivo digital de uso local. Não se trata de um serviço SaaS (Software as a Service), plataforma online ou aplicativo com servidor. O arquivo é entregue digitalmente após a confirmação do pagamento e funciona no navegador do computador do Usuário, sem necessidade de internet para operação.
O ProAnfitrião não se responsabiliza por resultados financeiros, estratégias de precificação ou decisões de negócio tomadas com base nas informações geradas pelo produto. O software é uma ferramenta de organização e visualização de dados inseridos pelo próprio Usuário.
Após a confirmação do pagamento, o ProAnfitrião concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e vitalícia para uso do produto adquirido, nos seguintes termos:
O descumprimento de qualquer condição desta cláusula implica rescisão automática da licença, sem direito a reembolso, e poderá sujeitar o Usuário às sanções previstas na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislação aplicável.
O ProAnfitrião é comercializado em três planos, todos com pagamento único e acesso vitalício:
| Plano | Valor | Imóveis | Relatório IR | Suporte |
|---|---|---|---|---|
| Básica | R$ 297 | Até 2 | Não incluso | |
| Pro Popular | R$ 497 | Ilimitados | Incluso | |
| Premium | R$ 997 | Ilimitados + multi-cliente | Incluso | Prioritário 24h |
Os preços são expressos em reais (BRL) e podem ser alterados pelo ProAnfitrião a qualquer momento, sem aviso prévio, para novas aquisições. O valor pago pelo Usuário no momento da compra é o valor definitivo da sua licença.
O pagamento é processado pela plataforma Eduzz, sujeito aos termos e à política de privacidade da própria Eduzz. O ProAnfitrião não armazena dados de cartão de crédito ou informações financeiras do Usuário.
Após a confirmação do pagamento, o arquivo do produto será disponibilizado para download na área do cliente da Eduzz ou enviado ao e-mail cadastrado em até 24 horas úteis.
Garantia incondicional de 7 dias. O Usuário tem direito ao reembolso integral do valor pago caso solicite o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a data da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990).
Para solicitar o reembolso, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail contato@proanfitriao.com.br ou via WhatsApp informando o número do pedido. O reembolso será processado em até 10 dias úteis, no mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
Após o período de 7 dias, não haverá direito a reembolso, salvo nos casos previstos em lei ou por decisão discricionária do ProAnfitrião.
O reembolso não é cabível nos seguintes casos:
Ao adquirir e utilizar o ProAnfitrião, o Usuário se compromete a:
O ProAnfitrião e todos os seus elementos — incluindo, sem limitação, código-fonte, design, layout, textos, imagens, logotipos, ícones e funcionalidades — são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil.
A compra da licença não transfere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre o produto. O Usuário adquire apenas o direito de uso, nos termos da licença descrita na cláusula 3.
O nome ProAnfitrião, o logotipo e demais marcas associadas são de titularidade exclusiva do Fornecedor. É vedado ao Usuário utilizar esses elementos em qualquer contexto sem autorização prévia e por escrito.
Atenção: a venda, distribuição ou compartilhamento não autorizado do arquivo ProAnfitrião constitui violação de direitos autorais e poderá resultar em ação judicial, com pedido de indenização por danos materiais e morais.
O ProAnfitrião é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica além das descritas na página de vendas.
O ProAnfitrião não se responsabiliza por:
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do ProAnfitrião perante o Usuário excederá o valor pago pelo Usuário na aquisição do produto.
O ProAnfitrião trata os dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
Dados coletados no momento da compra: nome, e-mail e dados de pagamento são coletados pela plataforma Eduzz e pelo ProAnfitrião exclusivamente para processamento do pedido, entrega do produto e suporte pós-venda.
Dados inseridos no software: todos os dados financeiros inseridos pelo Usuário no arquivo HTML do ProAnfitrião são armazenados exclusivamente no dispositivo local do Usuário. O ProAnfitrião não tem acesso, não coleta e não armazena esses dados em nenhum servidor.
O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:
Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail contato@proanfitriao.com.br.
O ProAnfitrião oferece atualizações vitalícias e gratuitas para todos os compradores, independentemente do plano adquirido.
As atualizações serão disponibilizadas na área do cliente da Eduzz ou enviadas por e-mail, sem data fixa ou periodicidade garantida. O ProAnfitrião se reserva o direito de definir o conteúdo, o escopo e a frequência das atualizações a seu exclusivo critério.
Atualizações não incluem versões consideradas como um produto novo ou distinto, caso em que será oferecido desconto especial aos usuários já cadastrados.
O ProAnfitrião poderá rescindir ou suspender a licença do Usuário, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a reembolso, nos seguintes casos:
A rescisão da licença não isenta o Usuário de responsabilidades por danos causados durante o período de uso.
Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o ProAnfitrião e o Usuário, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o objeto aqui descrito.
A tolerância do ProAnfitrião em relação a eventual descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la em momento posterior.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
O ProAnfitrião reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página. O uso continuado do produto após a publicação de alterações implica aceitação dos novos Termos.
Para dúvidas, suporte ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Fornecedor para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumeirista exija o foro do domicílio do consumidor.